Questões de Direito Constitucional do ano 2006
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Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- C. Certo
- E. Errado
Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipótese, há necessidade de prévia autorização pelo:
- A. Congresso Nacional.
- B. Senado Federal
- C. Presidente da República
- D. Presidente da República
- E.
Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.
Assinale a alternativa correta.
- A.
Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.
- B.
Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.
- C.
É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste
- D.
Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.
- E.
Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,
- A.
de ministros do TSE.
- B.
do advogado-geral da União.
- C.
do presidente do Banco Central do Brasil
- D.
do procurador-geral da República.
Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
- A.
cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de seis anos.
- B.
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
- C.
cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.
- D.
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- E.
a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um terço.
Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de
- A.
quatro ou mais de sessenta Deputados.
- B.
cinco ou mais de cinqüenta Deputados.
- C.
seis ou mais de oitenta Deputados.
- D.
sete ou mais de noventa Deputados.
- E.
oito ou mais de setenta Deputados.
Os Estados e o Distrito Federal elegerão
- A.
três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de quatro anos.
- B.
dois Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de seis anos.
- C.
três Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de oito anos.
- D.
dois Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de cinco anos.
- E.
três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de sete anos.
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.
No Congresso Nacional, a reunião conjunta é aquela em que o quorum de votação é verificado em cada casa do Congresso isoladamente, enquanto, na reunião unicameral, o quorum é verificado nas duas casas conjuntamente.
- C. Certo
- E. Errado
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete
- A.
ao Tribunal de Contas da União.
- B.
ao Senado Federal.
- C.
à Câmara dos Deputados.
- D.
ao Congresso Nacional.
- E.
ao Ministério da Justiça.
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
- a.
É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
- b.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
- c.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores.
- d.
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- e.
As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito.
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