Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):

• A.

  conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.

• B.

  deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.

• C.

  iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.

• D.

  rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.

• E.

  aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.

NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elaboração de

• A.

  medidas provisórias.

• B.

  emendas à Constituição.

• C.

  leis ordinárias.

• D.

  portarias administrativas.

• E.

  decretos legislativos.

Considere as seguintes assertivas sobre o processo legislativo:

I. Nos casos em que o veto do Presidente da República não for mantido pelos Deputados e Senadores, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, após receber novamente o projeto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

III. O veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II e IV.

A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.

• B.

  Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.

• C.

  A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.

• D.

  O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.

• E.

  A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas sobre o Processo Legislativo:

I. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, podendo ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.

IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e II.

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  custas de serviços forenses.

• B.

  preservação das florestas, da fauna e da flora.

• C.

  serviço postal.

• D.

  assistência jurídica e defensoria pública.