Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre

• a.

  produção e consumo.

• b.

  direito eleitoral e do trabalho.

• c.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• d.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• e.

  juntas comerciais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. metalurgia.
• B. desapropriação.
• C. serviço postal.
• D. procedimentos em matéria processual.
• E. radiofusão.

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
• B. serviço postal.
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. sistemas de consórcios e sorteios.
• E. comércio exterior e interestadual.

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

• A.

  à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• B.

  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• C.

  à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• D.

  aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

• E.

  ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• B.

  direito tributário, financeiro e econômico.

• C.

  proteção ao patrimônio histórico e cultural.

• D.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• E.

  proteção à infância e à juventude.

Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.

• B.

  A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.

• C.

  No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.

• D.

  O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação

• A.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B.

  explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

• C.

  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

• D.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

• E.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.