Questões de Direito Constitucional do ano 2007

O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

• C.

  A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.

• D.

  Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.

• E.

  Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Como se trata de legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos estados, sendo que, enquanto não existia lei federal sobre as normas gerais, os estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre direito financeiro, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal

• A. outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios.
• B. outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios.
• C. outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal.
• D. atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios.
• E. estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• B.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

• A.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

• B.

  legislar sobre custas dos serviços forenses.

• C.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• D.

  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

• E.

  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  trânsito e transporte.

• B.

  direito processual.

• C.

  desapropriação.

• D.

  direito financeiro.

• E.

  telecomunicações e radiofusão.

Julgue os itens a seguir.

Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

• C. Certo
• E. Errado