Questões de Direito Constitucional do ano 2007

É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:

• A.

  Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  Legislar sobre assuntos de interesse local.

• C.

  Organizar e prestar os serviços públicos de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

• D.

  Promover com autonomia a proteção do patrimônio históricocultural do local.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 24, da Constituição Federal, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

1. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. / educação patrimonial.

2. educação, cultura, ensino e desporto. / ações comunitárias.

3. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. / educação, cultura, ensino e desporto.

O correto está somente em:

• A.

  1

• B.

  1 e 2

• C.

  2 e 3

• D.

  3

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• A. agrário
• B. urbanístico.
• C. econômico.
• D. financeiro
• E. penitenciário.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
• D. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
• E. Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União legislar privativamente sobre direito

• a.

  econômico.

• b.

  tributário.

• c.

  financeiro.

• d.

  penitenciário.

• e.

  comercial.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• B.

  florestas, caça, pesca e fauna.

• C.

  produção e consumo.

• D.

  direito penitenciário e urbanístico.

• E.

  trânsito e transporte.

Compete à União legislar privativamente sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  produção e consumo.

• C.

  política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

• D.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• E.

  assistência jurídica e defensoria pública.

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

• A.

  os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

• C.

  perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

• D.

  perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

• E.

  em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.