Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

A União edita normas gerais de direito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. produção e consumo.
• B. sistemas de poupança.
• C. trânsito e transporte.
• D. desapropriação
• E. política de crédito.

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Não viola a autonomia municipal a edição de lei estadual que fixe o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, uma vez que regra genérica como essa tem por finalidade dar tratamento uniformizado aos municípios que estão dentro de um mesmo estado.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é

• A.

  comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• C.

  concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  privativa da União.

• E.

  concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Constituição Federal, a Lei maior do País, determina que os Municípios apliquem o mínimo de ______% das suas receitas provenientes de impostos e de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

• A. 12%
• B. 10%
• C. 7%
• D. 15%
• E. 5%

Segundo o artigo 196 da Constituição brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essas ações e serviços públicos de saúde integram

• A.

  uma rede nacionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado pela universalidade da cobertura e do atendimento, da eqüidade na forma de participação e diversidade da base de financiamento.

• B.

  uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado sob o tripé da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.

• C.

  uma rede regionalizada e estatizada e constituem um sistema único, em que se dá a cobertura de eventos de doença, invalidez e morte.

• D.

  um programa do Poder Público, nacionalizado e hierarquizado, e constituem um sistema único de proteção à maternidade, à velhice e à invalidez.

• E.

  uma política social organizada de forma hierarquizada e territorializada e constituem um sistema único financiado pelas instituições privadas, tendo preferência de atendimento as entidades filantrópicas.

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

No que tange à saúde, inexiste qualquer determinação legal que estabeleça a participação orçamentária mínima obrigatória para os estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

As sanções aplicadas aos municípios que destinam à saúde recursos inferiores ao mínimo fixado em lei são leves e não incluem a suspensão de repasses federais.

• C. Certo
• E. Errado