Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Considere que determinada cidade pernambucana esteja em estado de calamidade pública em razão da falta de água. Nessa situação, o estado de Pernambuco poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender às despesas extraordinárias decorrentes da mencionada calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Considere que determinada concessionária de serviços públicos cobre, em via interestadual, pedágios de R$ 25,00, R$ 10,00 e R$ 7,00, conforme o tipo de veículo. Nessa situação, a concessionária está infringindo o princípio constitucional tributário que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Visando incentivar a instalação de indústrias em certa região subdesenvolvida, a União poderá conceder isenção do ICMS às empresas que preencherem determinados requisitos previamente estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da

• A.

  uniformidade.

• B.

  anterioridade.

• C.

  isonomia.

• D.

  irretroatividade.

• E.

  legalidade.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC acertou quanto à possibilidade de se editar MP em matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da reforma sanitária e dos modelos de assistência à saúde, julgue os itens seguintes. Desde a promulgação da Constituição de 1988, a maior parte da produção de serviços voltados ao atendimento individual no Brasil vem sendo realizada por unidades de saúde do setor público vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, observase que

• A.

  poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

• B.

  seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• C.

  compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• D.

  compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.

• E.

  é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, dentre outros,

• A.

  o Procurador-Geral da República.

• B.

  os Ministros de Estado.

• C.

  os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• D.

  os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

• E.

  os Membros dos Tribunais Superiores.

Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n^o 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,

• A. em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município.
• B. originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
• C. em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.
• D. originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
• E. em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Também compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de

• A.

  atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

• B.

  competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.

• C.

  atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

• D.

  competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.

• E.

  atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do Distrito Federal.