Questões de Direito Constitucional do ano 2007

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe:

I - processar e julgar, originariamente:

• A.

  O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• B.

  A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

• C.

  Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

• D.

  Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

• E.

  O crime político.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente:

• A.

  Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

• B.

  As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• C.

  As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

• E.

  Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Ainda considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.

Há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revestem de caráter absoluto, e que não estão sujeitos a medidas restritivas por parte dos órgãos estatais, ainda que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a organização e separação dos poderes, julgue os itens seguintes.

O fiscal de tributos não pode emitir ato dissonante de entendimento editado em súmula vinculante pelo STF, sob pena de responder por crime de desobediência.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

II. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

III. Julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

IV. Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado federal.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

• D.

  todas as afirmativas estão incorretas.

A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que

• A.

  o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros.

• B.

  o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância.

• C.

  a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.

• D.

  é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

• E.

  a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

• B.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• C.

  a homologação de sentenças estrangeiras.

• D.

  a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• E.

  os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete

• A.

  às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  aos Tribunais Regionais Federais.

• D.

  aos juízes federais.

• E.

  ao Superior Tribunal de Justiça.

No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A.

  É composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  Compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.

• C.

  Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• D.

  Os seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• E.

  Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente,

• A.

  os membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

• B.

  o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

• C.

  os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

• D.

  as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• E.

  os chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.