Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

Por determinação legal, a gestão dos recursos financeiros da saúde pública se dá por meio dos fundos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

O monitoramento dos recursos e das ações de saúde é de competência exclusiva da União.

• C. Certo
• E. Errado

O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.

• C. Certo
• E. Errado

A saúde é __________, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Preencha corretamente a lacuna a alternativa:

• A.

  direito de todos e dever do Estado

• B.

  direito de todos e dever do País

• C.

  direito de todos e dever da Sociedade

• D.

  direito da sociedade e dever do Município

• E.

  direito da sociedade e dever do Ministério da Saúde

Foi somente em 1988, na Constituição Federal, que a Assistência Social passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Além da Assistência Social, compõe esse sistema a

• A. Saúde e a Educação, não contributivas.
• B. Previdência Social e a Saúde, contributivas.
• C. Saúde, não contributiva, e a Previdência Social, contributiva.
• D. Saúde, a Educação e a Segurança, não contributivas.
• E. Previdência, a Saúde e a Segurança, não contributivas.

A Constituição Federal de 1988 expressamente normatiza que a Previdência, a Saúde e a Assistência Social consistem:

• A.

  Na seguridade social brasileira;

• B.

  Na perspectiva de uma assistência como direito social;

• C.

  Na legitimidade da cidadania do cidadão brasileiro;

• D.

  Na garantia dos direitos do cidadão.

O art. 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece, claramente, que à Seguridade Social cabe assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. No parágrafo único desse artigo, pode-se afirmar que compete ao poder público organizar a Seguridade Social com base em:

I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II. Eqüidade na forma de participação no custeio.

III. Atendimentos a grupos fragilizados por múltiplas razões, entre elas as culturais e étnicas, como indígenas, imigrantes, idosos desamparados e sem auto-sustento.

IV. Assistência a adultos em abandono e situação de rua.

V. Atendimento a crianças e adolescentes desamparados, fragilizados, vitimizados e pessoas portadoras de necessidades especiais, sem condições de auto-sustento.

Estão corretas apenas:

• A. I, III e V
• B. I e IV
• C. III, IV e V
• D. II, III e IV
• E. I e II

A seguridade social é custeada

• A. somente por recursos provenientes da iniciativa privada.
• B. somente por recursos provenientes da União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
• C. somente pela receita advinda da CSL − contribuição sobre o lucro.
• D. apenas pela receita advinda da CPMF − contribuição provisória sobre movimentação financeira.
• E. por recursos provenientes da iniciativa privada e dos entes públicos.

O SFN é estruturado pelo subsistema normativo e pelo subsistema operativo. Vários órgãos possuem atribuições exclusivas e importantes para a tarefa básica de prover um ambiente adequado para a intermediação financeira. Acerca do SFN e do papel de cada um desses órgãos no desenvolvimento dessa tarefa, julgue os próximos itens.

As comissões consultivas: Técnica da Moeda e do Crédito, Normas e Organização do Sistema Financeiro, e Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros funcionam junto ao CMN.

• C. Certo
• E. Errado