Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 de 08/12/2004, no Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e V.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão

• A.

  indicados pelo Congresso Nacional depois de aprovada a escolha pelo Presidente da República.

• B.

  nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• C.

  nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional depois de aprovada a indicação do Presidente da República, por um terço dos seus membros.

• D.

  nomeados pela Câmara dos Deputados depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, pela maioria simples dos seus membros e empossados pelo Presidente da República.

• E.

  indicados pelo Supremo Tribunal, sabatinados pela Câmara dos Deputados, nomeados pelo Senado Federal, sempre por um terço dos seus integrantes e empossados pelo Presidente da República.

Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal a que pertencer.

• D.

  Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• E.

  Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

• A.

  membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• B.

  Governadores dos Estados.

• C.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• D.

  Ministros de Estado.

• E.

  desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

• A.

  nas infrações penais comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• C.

  nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.

• D.

  os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• E.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

Considere as afirmativas abaixo a respeito do Superior Tribunal de Justiça.

I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

II. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

 III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, III e IV.

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

O STF, mediante controle concentrado, exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais, por ferirem direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dispositivos legais e regimentais que permitiam ao TCU manter o sigilo do autor da denúncia, mesmo após a decisão definitiva sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

De acordo com jurisprudência do STF, o TCU tem competência para, mediante controle difuso de constitucionalidade, dar ao parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º X/2006 interpretação conforme a Constituição Federal, para considerá-lo totalmente inconstitucional e, nos casos concretos, abster-se de aplicar o referido artigo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

• A. podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• B. não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.
• C. apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.
• D. são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.
• E. devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

A promoção de Magistrado de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atenderá, dentre outras, à seguinte norma:

• A.

  aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.

• B.

  é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas e quatro alternadas em lista de merecimento.

• C.

  na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria simples de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.

• D.

  a retenção de autos de forma injustificada pelo juiz além do prazo legal não impede a sua promoção, ficando o problema restrito à procedimento administrativo disciplinar perante o Tribunal a que ele pertencer.

• E.

  a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.