Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Estamos falando dos Órgãos:

• A.

  Superiores.

• B.

  Subalternos.

• C.

  Autônomos.

• D.

  Independentes.

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal preceitua que são Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição institui, ainda, o Ministério Público, que é órgão autônomo, não integrante de nenhum dos poderes. A fiscalização exercida pelo TCU sobre todos os atos administrativos que envolvam despesas, no âmbito de todos os órgãos integrantes dos três poderes e do Ministério Público, não é considerada uma ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:

• A.

  O poder Executivo estadual é exercido pelo governador.

• B.

  O governador tem um mandato de cinco anos e trabalha na capital.

• C.

  O poder Legislativo estadual é exercido pelos deputados estaduais.

• D.

  Os deputados elaboram as leis específicas de cada estado, reunidos na Assembléia Legislativa.

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

A CF enumera as atividades que consubstanciam monopólio da União e os bens que são de sua exclusiva propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.

• B.

  Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

• C.

  Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.

• D.

  Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.

• E.

  O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Uma das funções da União é calcular o custo mínimo alunoano ao final de cada ano, a fim de que o mesmo possa ser aplicado pelos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital.

• E. Errado
• C. Certo

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade da União de calcular o custo mínimo aluno-ano ao final de cada ano atende aos princípios constitucionais de colaboração entre as unidades da Federação e de função supletiva e redistributiva da União em relação aos recursos financeiros e técnicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

Para o bom desenvolvimento das atividades de segurança comunitária, é fundamental a promoção da interação entre os agentes comunitários de segurança e os cidadãos. O estabelecimento de um ambiente de confiança é imprescindível para que se crie um ambiente de colaboração e predisposição ao cumprimento da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

É lícita a utilização dos órgãos de segurança municipal pelo Poder Executivo como um instrumento que lhe permita praticar atos contra os interesses de minorias ou adversários políticos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que

• A.

  o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.

• B.

  são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.

• C.

  o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.

• D.

  à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.