Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

• A.

  foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• B.

  está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.

• D.

  elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.

Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:

• A.

  nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.

• B.

  compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

• C.

  entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.

• D.

  os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.

• E.

  compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

Os estados-membros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de segurança pública diferentes do modelo federal estabelecido constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoa estranha à carreira para o exercício da função de delegado de polícia atende às disposições constitucionais.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições com competências ostensivas e judiciárias. Ao município é permitida a constituição de guardas municipais, com as características das demais forças policiais, cuja finalidade principal é a proteção dos bens, serviços e instalações dos cidadãos e do próprio município.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos recursos financeiros destinados às ações de defesa civil, é importante que sejam previstos recursos para tais ações, não apenas no orçamento da União, como também nos orçamentos estaduais e municipais. Esta assertiva, constante da Política Nacional de Segurança Pública, nos faz concluir que:

• A.

  os Estados estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

• B.

  os Municípios estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

• C.

  a União mantém um fundo especial para ações de defesa civil, e os Estados e Municípios são recomendados a instituírem e manterem fundos especiais específicos para aquelas ações.

• D.

  a União não fornecerá apoio aos Estados e Municípios que não instituírem fundos próprios para ações de defesa civil.

• E.

  os Estados e Municípios estão obrigados a instituírem e manterem fundos especiais próprios para ações de defesa civil.

O Estado de Defesa, forma de intervenção estatal, é considerado como

• A.

  orientação jurídica na defesa em todos os direitos dos necessitados.

• B.

  medida para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.

• C.

  medida para conter a declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

• D.

  medida para conter comoção grave de repercussão nacional.

• E.

  medida para apurar infrações penais contra a ordem política e social.

A Segurança Pública, disciplinada pela Constituição Federal, é exercida através de vários órgãos relacionados abaixo, exceto um. Assinale-o.

• A.

  Polícia Federal.

• B.

  Polícia Rodoviária Federal.

• C.

  Polícia Ferroviária Federal.

• D.

  Polícias Civis e Militares.

• E.

  Congresso Nacional.

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O estado de defesa e o estado de sítio constituem duas medidas excepcionais para a restauração da ordem pública em momentos de anormalidade. Em ambos os casos, o controle político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há necessidade de autorização para que o presidente da República as decrete.

• C. Certo
• E. Errado