Questões de Direito Constitucional do ano 2007

José Afonso, servidor do MP, ao organizar o atendimento ao público prestado pelo Promotor de Justiça, priorizou o atendimento da aposentada Carmem Lúcia, em detrimento de uma famosa atriz de TV que também esperava pelo Promotor. A atriz sentiu-se prejudicada, eis que entendeu que a aposentada foi privilegiada. Acerca da conduta do servidor e o princípio da igualdade, é correto afirmar que:

• A.

  viola o princípio, pois a aposentada poderia esperar juntamente com os demais cidadãos, tendo sido a discriminação atentatória aos direitos dos demais cidadãos;

• B.

  não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);

• C.

  afirma o princípio, porque o elemento discriminador se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito;

• D.

  viola o princípio, porque limitou o acesso à justiça da atriz de TV e dos demais cidadãos que aguardavam atendimento;

• E.

  não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).

Com relação ao art. 230 da Constituição Federal, que trata do amparo às pessoas idosas, pode-se afirmar:

I. O amparo às pessoas idosas é obrigação da sociedade e do Estado, incluindo-as socialmente.

II. O amparo às pessoas idosas é de responsabilidade da família e do Estado, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.

III. Os idosos, a partir de 67 anos, têm direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

IV. O amparo às pessoas idosas é obrigação da família, da sociedade e do Estado.

V. Os maiores de 60 anos de idade devem ter assegurado o acesso gratuito apenas aos Parques Nacionais.

Estão corretas apenas:

• A. II e III
• B. I e V
• C. I, II, III e IV
• D. IV e V
• E. I, II e IV

Com relação aos sistemas de controle interno e externo, preconizados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O controle externo, a cargo do Poder Judiciário, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

• B.

  Compete ao controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• C.

  É de competência exclusiva do controle externo a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• D.

  A aplicação das subvenções e a renúncia de receitas não fazem parte do rol de operações fiscalizadas pelo TCU.

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

• A. convênio firmado com Estado da federação
• B. acordo celebrado com Município
• C. ajuste assinado com o Distrito Federal
• D. transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação
• E. contrato bilateral assinado com Município no interesse público

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

Mesmo que haja ilegalidade no procedimento adotado pela empresa, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a matéria não se inclui nas competências constitucionais nem legais desse tribunal, uma vez que se trata de interesse ou direito subjetivo próprio de particular, que dispõe de outros meios cabíveis para pleiteá-lo, inclusive o judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que

• A.

  ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

• B.

  o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

• C.

  o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.

• D.

  as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• E.

  Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.

Sobre o sistema de controle interno da União, é correto afirmar

• A.

  que sua função é dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua.

• B.

  que, entre suas competências, está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• C.

  que, ao contrário do que ocorre com o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, não lhe compete avaliar os resultados da execução dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada à avaliação das metas previstas no plano plurianual.

• D.

  que ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê-lo de forma integrada.

• E.

  que os seus responsáveis poderão ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exercício de suas funções, não for cientifi cada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela

• A.

  será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob a aspecto da legalidade.

• B.

  se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

• C.

  se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções.

• D.

  será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• E.

  abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da lei orçamentária anual, quanto à concessão de subvenções e renúncias de receitas.