Questões de Direito Constitucional do ano 2007

É incorreto afirmar que estão constitucionalmente obrigados a prestar contas aos órgãos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da União, sem prejuízo de outras formas de controle acaso previstas em legislação específica:

• A.

  qualquer pessoa física que utilize dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• B.

  qualquer pessoa jurídica que arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos federais.

• C.

  qualquer pessoa que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome da União.

• D.

  qualquer pessoa jurídica que administre bens pelos quais a União responda.

• E.

  qualquer pessoa privada, física ou jurídica, que pague seus tributos mediante lançamento a débito em conta corrente bancária mantida junto a instituições financeiras instituídas, mantidas ou controladas pelo Poder Público.

Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional

• A.

  deverá informar os fatos ao Tribunal de Contas da União para que este os investigue.

• B.

  decidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso regimental cabível ao Plenário do Congresso Nacional, quanto à regularidade das despesas.

• C.

  proporá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a sustação do ato causador das despesas.

• D.

  determinará ao Tribunal de Contas da União que aplique as multas previstas em lei aos responsáveis, se os devidos esclarecimentos não forem prestados pela autoridade governamental responsável ou forem considerados insuficientes.

• E.

  poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

É correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seção IX, do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, arts. 70 a 75, referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da sua administração direta e indireta, mediante controles externo e interno, que

• A.

  elas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, podendo as Constituições Estaduais ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos limites da Constituição Federal, sobre os respectivos Órgãos de Contas.

• B.

  elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da União, aos Tribunais de Contas dos Municípios.

• C.

  elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados.

• D.

  elas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgânicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, quando estes houverem sido instituídos após a vigente Constituição Federal.

• E.

  elas se aplicam, direta e integralmente (ipsis litteris), aos Tribunais de Contas dos Estados.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.

A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método de realização de controle externo, que propiciará ao ministro orientar e corrigir o ato ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim venha a entender o MME.

• C. Certo
• E. Errado

Após a elaboração e aprovação da legislação financeira que irá viger durante determinado período, esta será implementada pelo Poder Executivo. A fiscalização contábil, financeira e também orçamentária será efetuada pelo Poder Legislativo, como determina a Constituição Federal de 1988. Para tanto, o Tribunal de Contas competente auxilia o Poder Legislativo nesta atividade. Com relação a esta matéria, é correto afirmar que

• A.

  a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da universalidade orçamentária pelo qual todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ser contemplados na lei orçamentária anual.

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada; a lei do plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

• C.

  em cumprimento à execução do orçamento anual, e a fim de possibilitar o controle da execução orçamentária, o Poder Executivo deve fazer publicar um relatório resumido, em até sessenta dias após o final de cada bimestre, da execução orçamentária no período.

• D.

  a lei orçamentária anual é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Ao ser apreciada pelo Poder Legislativo, esta lei poderá sofrer emendas, podendo ser sancionadas ou vetadas. Neste último caso, o veto às emendas parlamentares ao orçamento poderá ser rejeitada por voto da maioria absoluta.

• E.

  o texto da Carta da República vigente consagra o princípio da pureza orçamentária, pelo qual a lei orçamentária não pode conter matérias estranhas ao orçamento, fixando apenas despesas e receitas. Este princípio possui uma única exceção, que é a autorização para abertura de créditos suplementares.

Em relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que cada

• A. Território elegerá dois Senadores.
• B. Estado elegerá três Senadores, com mandato de oito anos.
• C. legislatura terá a duração de seis anos.
• D. Deputado será eleito com dois suplentes.
• E. Senador será eleito por voto distrital e pelo sistema proporcional.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que, entre as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

No Brasil há três tipos de poderes:

• A.

  Legislativo, executivo e municipal.

• B.

  Legislativo, executivo e judiciário.

• C.

  Legislativo, Federal e Municipal.

• D.

  Todas as opções estão incorretas.

Na Constituição foi assegurado o princípio da Separação entre os Poderes. Existe, no entanto, um sistema de controle recíproco no qual cada poder controla e fiscaliza os demais. A doutrina denomina esse sistema de:

• A. controle;
• B. freios e contrapesos;
• C. partição de competências;
• D. auto-tutela;
• E. monitoramento.

Sobre a organização dos poderes no âmbito estadual, analise as afirmativas a seguir:

 I.        O Poder Legislativo será representado pela Câmara Legislativa onde atuam os deputados estaduais.

 II.      O governador do Estado será eleito entre brasileiros natos com mais de trinta anos. 

III.      O Poder Judiciário de cada Estado será representado pelos Tribunais de Justiça e de Alçada.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.