Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a assertiva correta:

• A.

  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• B.

  são admitidos no Brasil os Tribunais de exceção;

• C.

  é dispensado o contraditório no julgamento de acusados por crimes hediondos;

• D.

  a licença à gestante é mera liberalidade contratual, podendo ser afastada por opção do empregador;

• E.

  é legalmente possível a estipulação de diferença de salários por motivo de sexo, idade ou cor.

A Constituição Federal de 1988 especifica, em seu art. 5º, o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando esse artigo, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

( ) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A seqüência correta é:

• A. V F F F F
• B. F F V V V
• C. V F F F V
• D. F V V V F
• E. V V F V V

Leia as seguintes afirmações:

I. Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.

II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.

III. De acordo com o art. 5.º, §3.o da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

São corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela

• A.

  liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.

• B.

  não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.

• C.

  possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.

• D.

  licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar.

• E.

  transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.

Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:

• A.

  identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

• B.

  manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• C.

  proceder exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido.

• D.

  fornecer declaração de nascido vivo, da qual constarão todas as informações e intercorrências relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato.

• E.

  manter banco de leite humano para as hipóteses em que a mãe não puder amamentar o neonato.