Questões de Direito Constitucional do ano 2007

No que concerne aos direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que

• A. para concorrer a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• B. o militar com menos de dez anos de serviço alistável é elegível, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
• C. o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• D. os conscritos, durante o período militar obrigatório, poderão se alistar como eleitores.
• E. dependendo do cargo para o qual o analfabeto estará concorrendo ele é alistável e elegível.

Um funcionário de autarquia federal encontra-se no exercício de mandato eletivo de Prefeito. Nesse caso,

• A.

  o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• B.

  deverá ser exonerado do cargo de origem a partir da sua posse.

• C.

  para efeito de benefício previdenciário, se houver afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• D.

  será afastado do cargo de origem permanecendo com a remuneração anterior.

• E.

  havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.

I. A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

V. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  I e III.

• b.

  II e V.

• c.

  I, II e IV.

• d.

  I, III e V.

• e.

  II, IV e V.

No próximo pleito eleitoral, Paulo pretende concorrer ao cargo de Senador. Pedro, por sua vez, pretende concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República. Paulo e Pedro, preenchidas as demais exigências legais, deverão possuir, necessariamente, no mínimo,

• A. 21 e 30 anos de idade, respectivamente.
• B. 21 e 35 anos de idade, respectivamente.
• C. 30 e 35 anos de idade, respectivamente.
• D. 30 anos de idade.
• E. 35 anos de idade.

Analise:

I. O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.

II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito.

III. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção.

V. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e V.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de

• A.

  dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• B.

  vinte e um anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

• C.

  dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• D.

  dezesseis anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de quatorze anos e menores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta e cinco anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:

• A.

  cancelamento da naturalização por decreto do Presidente da República, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

• B.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• C.

  improbidade administrativa, nos termos delineados na Constituição Federal do Brasil.

• D.

  incapacidade civil absoluta.

• E.

  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos da Constituição Federal do Brasil.

É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de

• A. 18 e 21 anos, respectivamente.
• B. 21 anos.
• C. 30 e 21 anos, respectivamente.
• D. 30 anos.
• E. 30 e 35 anos, respectivamente.

Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.

I. A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

V. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e V.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, IV e V.

No que concerne aos partidos políticos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar:

• A. Os partidos políticos poderão ter caráter municipal, estadual ou nacional.
• B. A lei não veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro pelos partidos políticos.
• C. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.
• D. A criação e extinção de partidos políticos é livre, mas a fusão e incorporação deles deve ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
• E. Os seus estatutos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias.