Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Aos trabalhadores urbanos e rurais a Constituição Federal de 1988 assegura

• A.

  a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.

• B.

  a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

• C.

  jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

• D.

  a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• E.

  ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros,

• A.

  à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• B.

  à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• C.

  à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.

• D.

  ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

• E.

  ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Julgue os itens seguintes, acerca do regime do trabalho e férias. De acordo com a Constituição Federal, a duração normal de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Por acordo com o empregado, esse limite pode ser elevado, caso em que as horas excedentes serão remuneradas de forma simples, sem o adicional de 50%.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime do trabalho e férias. A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias de, no mínimo, trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. O referido cidadão pode filiar-se a sindicato independentemente de autorização do representante do município.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  Nas empresas com cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• B.

  A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, que deverá ser registrado no órgão competente, podendo o Poder Público interferir e intervir na organização sindical.

• C.

  É assegurado ao trabalhador urbano e rural o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.

• D.

  Há proibição de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 21 anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

• E.

  Em regra, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, tal dispensa é vedada até um ano após o final do mandato.

É assegurado a categoria de trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito

• A.

  à liecença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• C.

  ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  ao fundo de garantia do tempo de serviço.

• E.

  à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis, são eles:

• A.

  Povo, Território e Governo soberano.

• B.

  Povo, Região e Governo soberano.

• C.

  Povoação, Território e Governo imperante.

• D.

  Povo, Jurisdição e Governo reinante.

No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que

• A.

  compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.

• B.

  os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

• C.

  aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

• D.

  é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

• E.

  lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados

• A.

  impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.

• B.

  se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

• D.

  impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.

• E.

  será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.