Questões de Direito Constitucional do ano 2007

De acordo com a Constituição Federal é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas de:

• A.

  Mais de trezentos empregados.

• B.

  Mais de duzentos empregados.

• C.

  Mais de duzentos e cinqüenta empregados.

• D.

  Mais de cem empregados.

• E.

  Mais de cento e cinqüenta empregados.

NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, a

• A.

  segurança.

• B.

  educação.

• C.

  livre concorrência.

• D.

  saúde.

• E.

  previdência social.

De acordo com a Constituição Federal,

• A.

  constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o controle e a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

• B.

  embora tenha sido previsto no texto constitucional em 1988, o adicional devido à prestação de serviço em condições de penosidade nunca foi regulamentado, de maneira que não tem repercussão na prática para o trabalhador.

• C.

  o recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT por parte do empregador o isenta de quaisquer responsabilidades na esfera civil e criminal, à exceção de atos que atentem contra os direitos difusos e coletivos.

• D.

  o trabalho de menor de 16 anos em condições de insalubridade só pode ocorrer em tempo parcial e é condicionado à manifestação favorável de médico do trabalho, que garanta inexistir risco ao seu completo desenvolvimento físico, psíquico e social.

• E.

  o empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes não pode sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa desde o período que se inicia na apuração da eleição até um ano após o término de seu mandato.

De acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para pessoas com menos de dezoito anos começarem a trabalhar é de:

• A.

  dezessete anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz.

• B.

  dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e treze anos para a condição de aprendiz.

• C.

  quinze anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz.

• D.

  dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz.

• E.

  quatorze anos para o ingresso no mercado de trabalho e doze anos para a condição de aprendiz.

A Constituição brasileira, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um conjunto de normas relativas aos direitos sociais e trabalhistas, dentre as quais a que fixou a licença maternidade de 120 dias, dispositivo que deverá ser alterado na atual legislatura, dado que já foi aprovado no Senado o projeto que estende essa licença para 180 dias.

A respeito de outras medidas fixadas pela Constituição quanto aos direitos sociais e trabalhistas, é possível apontar:
I. a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais;
II. indenização compensatória de 40% do valor do FGTS;
III. férias remuneradas acrescidas de um terço do salário pago ao mês de férias.
Analise os itens acima e assinale:

• A.

  se nenhum item estiver correto.

• B.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• C.

  se somente os itens I e III estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

• A.

  proteção em face de automação a critério da empresa.

• B.

  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• D.

  pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado.

• E.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, a partir de 05 de outubro de 1988,

• A.

  foi garantido o aviso prévio na dispensa injusta.

• B.

  o trabalho noturno passou a ser remunerado com adicional de 30%.

• C.

  o período de licença-paternidade foi ampliado.

• D.

  o adicional de horas extras foi fixado em, no mínimo, 30% sobre a hora normal.

• E.

  foi proibido o exercício do direito de greve.

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O repouso semanal remunerado deverá, necessariamente, recair em domingos, exceto se o trabalhador tiver religião ou crença que lhe exija o descanso em outro dia da semana.

• C. Certo
• E. Errado