Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Quanto ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. É órgão do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça.

II. O juiz substituto residirá na respectiva comarca, vedada autorização em sentido contrário.

III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

IV. A distribuição de processos aos juízes se dará por quotas proporcionais à efetiva demanda judicial ou população eleitoral, em todos os graus de jurisdição.

V. Um terço dos lugares dos Tribunais Superiores será composto de membros do Ministério Público ou de Advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e V.

• E.

  II, III e V.

Compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Trata-se do

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Tribunal Superior Eleitoral.

O juiz ingressa na Magistratura com o cargo inicial de

• A.

  entrância inicial, mediante processo seletivo com a participação da OAB e do Ministério Público na primeira e segunda fase alternadamente, exigindose no mínimo um ano de exercício profissional de nível superior.

• B.

  primeira instância, mediante concurso público com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo-se inscrição anterior na OAB por no mínimo dois anos.

• C.

  substituto, mediante concurso público com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica.

• D.

  instância inicial, mediante processo seletivo com a participação da OAB e do Ministério Público na primeira e segunda fase alternadamente, exigindose no mínimo dois anos de exercício profissional de nível superior.

• E.

  substituto de segundo grau, mediante concurso público com a participação da OAB e do Ministério Público na primeira e segunda fase, alternadamente, exigindo-se no mínimo três anos de exercício profissional de nível superior.

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, algumas competências desses órgãos são concorrentes com as competências do TCU, uma vez que a Constituição Federal dispõe que compete a esses conselhos, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos, nos respectivos âmbitos de atuação. Segundo a Constituição Federal, tais atribuições são exercidas sem prejuízo da competência do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

Dado que o Conselho Nacional de Justiça tem estatura constitucional e se destina ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, todos os seus membros e órgãos, incluindo-se o STF, a ele estão subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

• A.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.

• C.

  o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.

• E.

  a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,

• A.

  a Advocacia Geral da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

• B.

  os Ministérios Públicos e os Tribunais Superiores.

• C.

  os Tribunais de Contas e o Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.

• E.

  as Defensorias Públicas e os Tribunais e Juízes do Trabalho.

A perda do cargo de juiz de Direito ocorre

• A.

  somente por sentença judicial transitada em julgado, seja qual for o tempo de exercício na respectiva carreira.

• B.

  por deliberação do Corregedor Geral da Justiça a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

• C.

  por deliberação do Conselho Superior da Magistratura a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

• D.

  por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os cinco primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

• E.

  por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os dois primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.