Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.

O Conselho Nacional de Justiça tem dois representantes da justiça do trabalho: um oriundo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

• C. Certo
• E. Errado

O Juiz de Direito Titular, Auxiliar ou Substituto em exercício, será competente, no âmbito da jurisdição da respectiva Comarca, Vara ou Juizado, para o processamento e julgamento de faltas, omissões, erros e insubordinações cometidos pelos Serventuários da Justiça ou Funcionários do Poder Judiciário, quando no desempenho de suas funções, estando eles lotados ou em exercício no respectivo juízo. Se o Serventuário da Justiça ou Funcionário do Poder Judiciário receber custas indevidas ou além das previstas, conforme disciplinado pelo FUNJURIS (Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário) será aplicada a pena de

• A.

  censura.

• B.

  multa.

• C.

  suspensão.

• D.

  advertência.

• E.

  exoneração.

Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:

• A. os Territórios Federais são membros da Federação;
• B. os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;
• C. nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;
• D. os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;
• E. os Governadores de Estado devem editar a lei orgânica de seus Municípios.

Considere:

I. Praças, ruas e estradas.

II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.

III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.

IV. Rios e mares.

São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a federação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I.          Na federação brasileira, os municípios são considerados entes estatais e são dotados de autonomia.

II.          A Constituição permite que sejam criados territórios federais, sem autonomia e vinculados à União.

III.         A União, de acordo com a Constituição, é competente para promover a intervenção nos Estados e em todos os municípios.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Tendo em vista a organização político-administrativa, observa-se que NÃO é prevista expressamente na Constituição a competência, dentre outras, da União de

• A.

  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• B.

  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• C.

  planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

• D.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• E.

  explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados bens da União:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

II. Os potenciais de energia hidráulica.

III. Os sítios arqueológicos e pré-históricos.

IV. As terras devolutas.

V. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Estão corretas apenas:

• A. IV e V
• B. III, IV e V
• C. II, III, IV e V
• D. I, II, III e V
• E. I, III e V

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado