Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Quanto as funções essenciais à Justiça estabelecidas na Constituição Federal, considere:

I. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Chefe do Ministério Público nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em lista tríplice pelas Assembléias Legislativas.

IV. O Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade, após quatro anos de exercício. V. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e V.
• B. II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, II e III.
• E. II e V.

A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União

• A.

  ocorrerá somente por motivo de interesse público, por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

• B.

  é totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus agentes políticos.

• C.

  ocorrerá em virtude de conveniência do serviço, mediante autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• D.

  somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do interessado e a autorização do Corregedor-Geral.

• E.

  poderá ocorrer, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante decisão do Colégio dos Procuradores da República, pelo voto de dois terços de seus membros.

O Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios será nomeado pelo

• A.

  Presidente da Câmara Legislativa dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

• B.

  Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio dos Procuradores e Promotores de Justiça.

• C.

  Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Colégio dos Procuradores.

• D.

  Governador do Distrito Federal dentre os membros do Ministério Público da União integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

• E.

  Chefe do Ministério Público da União dentre integrantes da instituição, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Conselho Superior.

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO

• A.

  zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

• B.

  expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informação e documento para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

• C.

  coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento do Estado, orientando, fiscalizando e controlando-lhes a execução, na forma da lei complementar respectiva.

• D.

  exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.

I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros

• A.

  devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.

• B.

  integram um único órgão sob a direção do Procurador- Geral da República.

• C.

  não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.

• D.

  somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.

• E.

  podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.

É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

• A.

  poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

• B.

  possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

• C.

  compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

• E.

  compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

• A.

  poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

• B.

  exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

• C.

  presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

• D.

  promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

• E.

  poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é

• A.

  o Colégio de Procuradores da República.

• B.

  o Conselho Nacional do Ministério Público.

• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• D.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.

• E.

  a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

• A.

  decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

• B.

  rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

• C.

  rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

• D.

  indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

• E.

  sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.