Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Sobre o processo de vitaliciamento do Promotor de Justiça, é correto afirmar que:

• A.

  a decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;

• B.

  caso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

• C.

  durante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;

• D.

  não é admitida a produção de provas;

• E.

  a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

• A.

  informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

• B.

  relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

• C.

  perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

• D.

  relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

• E.

  condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

NÃO é função do Promotor de Justiça:

• A.

  fiscalizar prisões;

• B.

  xpedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;

• C.

  propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;

• D.

  atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;

• E.

  propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.

Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:

• A.

  seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;

• B.

  seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

• C.

  seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

• D.

  seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;

• E.

  seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

• A.

  lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

• B.

  ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

• C.

  ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

• D.

  lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

• E.

  ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

• A.

  lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

• B.

  lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

• C.

  lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

• D.

  lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;

• E.

  lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:

• A.

  o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

• B.

  compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

• C.

  compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

• D.

  sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

• E.

  sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

• A.

  detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

• B.

  pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

• C.

  não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

• D.

  não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

• E.

  não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

• A.

  as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

• B.

  o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

• C.

  no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

• D.

  o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;

• E.

  o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

• A.

  pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

• B.

  pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

• C.

  não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

• D.

  não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

• E.

  deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.