Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Determinado indivíduo nasce na Venezuela, filho de mãe brasileira que não estava a serviço oficial de nosso país e de cidadão venezuelano. Aos 12 anos de idade, este jovem estabelece residência no Brasil, no município de São Paulo. Com relação a seus direitos políticos e sua elegibilidade, considerando que agora conta com 19 anos de idade, é correto dizer que

• A.

  poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, desde que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido direitos políticos, pois será cidadão e brasileiro nato.

• B.

  poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, desde que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido direitos políticos, pois será cidadão e brasileiro naturalizado, não sendo o cargo de Prefeito Municipal privativo de brasileiro nato.

• C.

  não poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, mesmo que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido direitos políticos, pois será brasileiro naturalizado, e o cargo de Prefeito Municipal é privativo de brasileiro nato.

• D.

  não poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, mesmo que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido direitos políticos, pois a idade mínima para concorrer ao cargo é de 25 anos de idade.

• E.

  não poderia concorrer a nenhum cargo eletivo, pois ainda não preencheu os requisitos necessários à naturalização extraordinária. Como pessoa nascida na Venezuela, para se tornar brasileiro naturalizado, deverá requerer a nacionalidade brasileira, comprovando 15 anos de residência ininterrupta no Brasil e que não possui nenhuma condenação criminal.

É privativo de brasileiro nato o cargo de:

• A.

  prefeito;

• B.

  diretor de empresa estatal;

• C.

  governador de Estado;

• D.

  ministro do Supremo Tribunal Federal;

• E.

  ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo

• A.

  de Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  de Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  da carreira diplomática.

Paul Parker, americano, reside no Brasil há mais de quinze anos e consegue, após o devido requerimento, a nacionalidade brasileira. A partir de então, “Paul” poderá ocupar o cargo de

• A.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Senador.

• C.

  Ministro do Estado e da Defesa.

• D.

  Vice-Presidente da República.

• E.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A perda de nacionalidade ocorrerá, em qualquer circunstância, se o brasileiro vier a adquirir outra nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que foram originalmente pactuados no contrato.

 Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A.

  A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa.

• B.

  Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

• C.

  É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal.

• D.

  Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

O cabimento de recurso extraordinário para o STF interposto contra acórdão do TCU, assim como a concessão de medida cautelar, está condicionado à existência de violação às normas da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que

• A.

  a realização de manifestações políticas em lugares públicos deveria ser previamente autorizada pelas autoridades policiais

• B.

  os professores de ensino religioso da rede pública de ensino deveriam ser adeptos de religiões cristãs.

• C.

  os cargos públicos de provimento efetivo deveriam ser reservados aos brasileiros natos.

• D.

  todo habitante das zonas urbanas deveria ser membro da associação de moradores do seu bairro.

• E.

  50% dos cargos comissionados da administração estadual deveriam ser ocupados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo