Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Segundo a garantia da vitaliciedade, o membro vitalício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais só perderá o cargo por:

• A.

  decisão administrativa do Conselho Superior do Ministério Público.

• B.

  decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação penal pela prática de infração incompatível com o exercício do cargo.

• C.

  decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

• D.

  decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, referendada pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

No âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a denominação "Promotorias de Justiça do Cidadão" é atribuída às:

• A.

  Promotorias de Justiça Especializadas.

• B.

  Promotorias de Justiça Criminais.

• C.

  Promotorias de Justiça Cíveis.

• D.

  Procuradorias de Justiça.

Quanto aos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, é correto afirmar que eles:

• A.

  após três anos de exercício, adquirem a garantia de vitaliciedade.

• B. após dois anos, podem também exercer a advocacia.
• C.

  podem receber honorários, desde que oriundos de sucumbência.

• D. podem exercer uma função de magistério.
• E.

  podem ingressar na carreira mediante o reconhecimento de notório saber.

Quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O Ministério Público, caso não intervenha no processo como parte, atuará, mediante juízo de conveniência, como fiscal da lei.

• B.

  A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção à livre concorrência e esteja constituída há, no mínimo, dois anos possui legitimidade para sua proposição.

• C.

  A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

• D.

  Na hipótese de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.

• E.

  Em caso de litigância de má-fé, é possível a condenação solidária da associação autora e dos diretores responsáveis no quíntuplo das custas.

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

• A. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
• B. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
• C. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
• D. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
• E. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

• B.

  O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

• C.

  O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

• D.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• E.

  É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, pelo

• A.

  Conselho Nacional do Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.

• B.

  Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• C.

  Supremo Tribunal Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• D.

  Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• E.

  Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de três anos, permitida a recondução.

Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.

Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal prevê as hipóteses constitucionais para a extradição, que poderá ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sendo vedada apenas nos casos de crimes políticos ou de opinião.

• C. Certo
• E. Errado

É privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Senador.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• D.

  Governador de Estado.

• E.

  Presidente dos Tribunais Regionais Federais.