Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João, rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial empregado no processo de colonização do país. Ademais, atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária

A CF previu a edição de lei complementar para disciplinar a reforma agrária e evitar tanto quanto possível as tensões sociais no campo. Nessa lei, prevê-se apelação com efeito devolutivo e suspensivo da sentença que fixar o preço da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens a seguir. Se a pessoa jurídica Brás Empreendimentos Imobiliários S.A. necessitar de vultosa quantia monetária para fomentar sua atividade de construção e venda de apartamentos residenciais, o Banco Central poderá concederlhe empréstimo, desde que o faça indiretamente, por intermédio de uma instituição financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens a seguir. Considere que Jurandir, servidor público federal, tenha sido vitorioso em ação judicial contra a União, razão pela qual foi expedido o competente precatório. Nesse caso, o pagamento do valor devido a Jurandir, com a devida previsão orçamentária, constitui despesa pública ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Uma empresa pública federal constituída para prestar serviços de transmissão de energia elétrica, não pode gozar de incentivos fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Determinada fábrica de calçados que pratica atos com a finalidade de aumentar arbitrariamente seus lucros incide em infração da ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

• A.

  o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

• B.

  a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

• C.

  a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

• D.

  a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.

• E.

  a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

• A.

  o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

• B.

  a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

• C.

  a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

• D.

  a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.

• E.

  a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

Nunca se falou tanto de política social como nos últimos tempos. Nas sociedades modernas, a menção à política social está associada aos conceitos de políticas públicas e cidadania. Acerca esse tema, julgue os itens subseqüentes.

A política social refere-se a programa de ação que visa atender necessidades sociais, para além da iniciativa privada e individual, e requer decisão coletiva, regida e amparada por leis.

• C. Certo
• E. Errado

Nunca se falou tanto de política social como nos últimos tempos. Nas sociedades modernas, a menção à política social está associada aos conceitos de políticas públicas e cidadania. Acerca esse tema, julgue os itens subseqüentes.

O termo público, associado à política, não se refere exclusivamente à ação do Estado, mas, sim, à coisa pública, ou seja, àquilo que é de todos.

• C. Certo
• E. Errado