Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  A organização político-administrativa brasileira compreende, com subordinação hierárquica, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.

• B.

  É de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

• C.

  Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

• D.

  A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência legislativa suplementar dos estados.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

• B.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às 8 populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e publicados na forma da Lei.

• D.

  A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.

De acordo com aConstituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

I - a União;

II - os Estados;

III - o Distrito Federal;

IV - os Municípios.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas;
• B. II e IV, apenas;
• C. I, II e IV, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina

• A. os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
• B. que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
• C. que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
• D. que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
• E. que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário

Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos:

Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,

• A.

  a legitimidade para propositura de emenda à Constituição é mais restrita, embora sejam mais flexíveis os limites circunstanciais do poder de reforma constitucional.

• B.

  são maiores as limitações circunstanciais e materiais a que se submete o poder de reforma constitucional.

• C.

  os limites materiais ao poder de reforma da Constituição são mais flexíveis, assim como a iniciativa para proposta de emenda, relativamente às Assembléias Legislativas.

• D.

  há mais legitimados para a proposição de emendas à Constituição, sendo ainda menos exigente o quorum estabelecido para as propostas de Deputados Federais e Senadores.

• E.

  somente é dispensado o mesmo tratamento à matéria no que tange à legitimidade para apresentação de propostas de emenda à Constituição.

Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:

I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.

II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.

IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. IV.

Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.

O poder constituinte é titularizado pelo povo e pelas assembléias constituintes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.

O poder constituinte pode ser classificado em poder constituinte originário e poder constituinte derivado, aos quais correspondem, respectivamente, os conceitos de poder constituinte de segundo grau e de poder constituinte de primeiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.

O poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada em sua atuação e não está limitado pelo direito positivo a ele anterior.

• C. Certo
• E. Errado