Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.

O poder constituinte derivado pode ser subdivido em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente. O segundo consiste naquele que possibilita aos estadosmembros que estes, em virtude de sua autonomia políticoadministrativa, se auto-organizem por meio de constituições estaduais que respeitem, sempre, as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.

Inexiste uma forma prefixada pela qual se manifesta o poder constituinte originário, mas é possível apontar duas formas básicas de sua expressão, por meio das assembléias nacionais constituintes e dos movimentos revolucionários.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que

• A.

  o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.

• B.

  as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.

• C.

  o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

• D.

  as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.

• E.

  a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que se seguem.

No sistema de governo denominado presidencialismo, há nítida separação entre a função de chefe de Estado e a de chefe de governo, as quais são desempenhadas por órgãos ou autoridades distintas.

• C. Certo
• E. Errado

A idade mínima para candidatar-se ao cargo de Deputado Federal é de

• A.

  vinte e um anos.

• B.

  vinte e três anos.

• C.

  vinte e cinco anos.

• D.

  trinta anos.

• E.

  dezoito anos.

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

• A.

  desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

• B.

  organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.

• C.

  criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.

• D.

  servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

• E.

  o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

A respeito da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Sua composição será de 05 membros titulares e 05 suplentes.

• B.

  O mandato da Mesa será de 02 anos, permitida uma reeleição.

• C.

  Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.

• D.

  É competente para dispor como deverá ser utilizado o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

• E.

  A matéria constante de projeto de lei rejeitado, incluindo os de iniciativa privativa, somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O presidente da República editou decreto que institui estado de defesa, justificado pela instabilidade institucional nos principais aeroportos do país, sobretudo pelos constantes atrasos de vôos. Em seguida, encaminhou o decreto ao Congresso Nacional, dentro do prazo constitucional, para aprovação ou rejeição do ato.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz das disposições constitucionais sobre o estado de defesa.

Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar:

I. Seus integrantes devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

II. O mandato de seus membros é de dois anos, permitida uma recondução.

III. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

IV. Um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, integra sua composição.

Está(ão) correta(s):

• A. apenas II, III e IV
• B. apenas I
• C. apenas II e III
• D. apenas IV
• E. I, II, III e IV

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

• A.

  incompatível com a Constituição da República, que não admite a instauração de estado de defesa em decorrência de comprometimento da ordem pública por calamidade natural.

• B.

  inconstitucional, por depender de autorização prévia do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão conjunta.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, que vincula a decisão do Presidente da República ao parecer dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, quando contrários à decretação.

• D.

  inconstitucional, uma vez que os poderes constituídos da União não podem imiscuir-se em questões locais, sob pena de ofensa à autonomia dos demais entes da Federação.

• E.

  compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.