Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.

O parlamentarismo é o sistema de governo no qual ocorre, predominantemente, uma colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo, em que o Poder Executivo é dividido em duas vertentes, uma de chefia de Estado, exercida pelo primeiro ministro e outra de chefia de governo, exercida pelo presidente em uma República ou pelo monarca em uma monarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia ergaomnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)

• A.

  governador de estado.

• B.

  mesa de assembléia legislativa.

• C.

  federação sindical.

• D.

  entidade de classe de âmbito nacional.

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O ministro da Saúde, desde que autorizado por lei de iniciativa do presidente da República, pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei autorizativa de aborto.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O autor de ação direta de constitucionalidade deve demonstrar a existência de controvérsia, quanto à constitucionalidade da norma, entre os órgãos competentes para a sua aplicação ou entre os julgadores de sua validade no ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O governador do DF não detém pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual paulista que conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a empresa instalada no DF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

Na qualidade de guardião da CF, compete exclusivamente ao STF exercer o controle de constitucionalidade de atos normativos em face da CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.

• C. Certo
• E. Errado