Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Quanto ao empregado doméstico, considere:

I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.

II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.

III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II, III e IV.

Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...... de ...... anos para os trabalhadores ......, até o limite de ...... anos ...... do contrato de trabalho.

 Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

• A.

  prescricional – três – urbanos e rurais – cinco – após a extinção

• B.

  decadencial – três – urbanos – três – antes da extinção

• C.

  prescricional - cinco – urbanos e rurais – dois – após a extinção

• D.

  prescricional – cinco – rurais – dois – até a extinção

• E.

  decadencial – cinco – urbanos e rurais – cinco – após a extinção

Com relação à organização sindical, assinale a opção correta.

• A.

  A criação de sindicatos depende de prévia autorização do Estado.

• B.

  É vedada a intervenção do Estado nos sindicatos.

• C.

  Não é exigido o registro de sindicato em nenhum órgão público.

• D.

  É possível a existência, em uma mesma base territorial, de mais de um sindicato representativo de um único grupo profissional.

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, a qual abrangerá a vedação à admissão ao trabalho daquele que tiver menos de 16 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

São Direitos Sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A.

  o lazer e a propriedade;

• B.

  a democracia e o trabalho;

• C.

  a educação e o lazer;

• D.

  o trabalho e o asilo político;

• E.

  a previdência social e a liberdade de consciência.

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, exceto:

• A.

  fundo de garantia do tempo de serviço;

• B.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos;

• C.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

• D.

  duração do trabalho normal não superior a 40 horas semanais;

• E.

  gozo de férias anuais remuneradas.

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades profissionais.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domésticos direito a seguro desemprego, remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a

• A.

  proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• B.

  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• C.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• D.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

• E.

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.