Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A situação esboça uma tensão entre interesses constitucionais, quais sejam, o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que a CF, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe de intervir na esfera dominial privada e de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque este é um dos instrumentos de realização da função social da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O pantanal mato-grossense, assim como a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar e a zona costeira, de fato, foi declarado pela CF como patrimônio nacional, o que identifica a referida área também como bem da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do parque funciona como a consulta pública exigida na lei para criação e ampliação da unidade, sem que isso ofenda o princípio constitucional democrático, pois o Conselho Consultivo é órgão administrativo colegiado integrado por representantes da sociedade civil.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas constitucionais relativas à proteção ambiental, julgue os itens a seguir.

I   A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Todavia, essa competência é passível de delegação aos estados e ao DF.

II   É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

III   A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio constitucional que fundamenta a atividade econômica.

IV  A CF veda, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. Entretanto, em face do dever do Estado de incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, a "farra do boi", brincadeira em que se infligem maus-tratos a esse animal, por ser prática tradicional popular de determinada região do país, não pode sofrer proibição ou restrições de qualquer natureza.

V    Os bens ambientais são bens dominicais, constituindo, assim, o patrimônio da União, dos estados, do DF e dos municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e V.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

A usucapião constitucional rural

• A.

  prescinde de boa-fé ou de justo título.

• B.

  aplica-se a imóveis rurais com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

• C.

  consuma-se após o prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.

• D.

  prescinde da utilização produtiva da terra.

• E.

  obriga ao pagamento de indenização ao proprietário.

A função social da propriedade rural

• A.

  é observada quando se levam em conta, exclusivamente, os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração fixados em lei, de sorte que toda propriedade produtiva automaticamente cumpre sua função social.

• B.

  deve levar em conta critérios estabelecidos constitucionalmente, tais como a proteção do meio ambiente e o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

• C.

  é irrelevante para efeito de sujeição de imóveis rurais à desapropriação para fins de reforma agrária, que será decretada por ato do Poder Executivo Federal ou Estadual quando lhes convier.

• D.

  não encontra definição constitucional, que remete sua conceituação para sede de lei complementar.

• E.

  é conceito que não encontra previsão em norma jurídica, uma vez que corresponde à construção histórica de determinada sociedade e tem, assim, apenas dimensão sociológica.

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

• A.

  compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.

• B.

  no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.

• C.

  a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.

• D.

  tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.

• E.

  a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:

• A.

  o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência para questões agrárias.

• B.

  o juiz natural da causa que verse sobre questão agrária deverá sempre se manter afastado do local do litígio, para eficiência e imparcialidade da prestação jurisdicional.

• C.

  o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

• D.

  o Superior Tribunal de Justiça criará turmas especializadas para julgar recursos sobre questões agrárias.

• E.

  a lei estadual de organização judiciária determinará as varas de fazenda públicas e, na falta destas no local do litígio, as varas cíveis, sendo vedada a criação de vara ou entrância com competência exclusiva para questão agrária.

No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore, é correto afirmar que:

• A.

  pode recair sobre imóvel público rural.

• B.

  dispensa tanto o justo título como a posse de boa-fé.

• C.

  exige área não superior a 25 (vinte e cinco) hectares.

• D.

  aplica-se à posse de terreno urbano sem construção.

• E.

  admite interrupção do prazo de aquisição.

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a invasão de um imóvel rural submetido a processo expropriatório para fins de reforma agrária é causa de:

• A.

  mero reconhecimento do fato, irrelevante ao procedimento.

• B.

  julgamento do litígio conforme o estado do processo.

• C.

  nulidade absoluta da desapropriação.

• D.

  suspensão do processo expropriatório.

• E.

  revisão do valor da indenização devida ao proprietário.