Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do que dispõe a Constituição Federal (CF).

A liberdade de manifestação do pensamento coexiste, na CF, com a exigência de que o manifestante se identifique, assumindo claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como manter com eles ou com seus representantes vínculos e formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o interesse público eventualmente possa justificá-los.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

• A. é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
• B. há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.
• C. a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.
• D. não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

• A. A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.
• B. Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.
• C. Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.
• D. Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
• E. Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.
• B. João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.
• C. Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.
• D. Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.
• E. Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas que seguem à luz da Constituição Federal de 1988.

I. O princípio do Devido Processo Legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV e LV da CF/88, deve ser observado tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

II. Sabendo-se que, conforme artigo 5º, inciso LXVII da CF/88, “ conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, pode-se afirmar que qualquer cidadão, agindo em seu nome, ou de outro, é parte legítima para impetrar habeas corpus;

III. É direito absoluto dotrabalhador a irredutibilidade do seu salário;

IV. A decretação de intervenção, para garantia da observação dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo, regime democrático e direitos da pessoa humana, dependerá de provimento pelo Procurador Geral da República e de representação pelo Supremo Tribunal Federal;

V. As normas de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não produzem, de imediato, todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. Portanto são de aplicabilidade mediata e reduzida, ou de aplicabilidade diferida.

Em termos de número de assertivas, está(ão )CORRETA(S)

• A.

  uma

• B.

  duas.

• C.

  três.

• D.

  quatro.

• E.

  cinco.

São direitos fundamentais de primeira dimensão, EXCETO:

• A.

  direito à vida.

• B.

  direito à segurança.

• C.

  direito à propriedade.

• D.

  direito à liberdade.

• E.

  direito à velhice.