Questões de Direito Constitucional do ano 2011

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas a seguir.

 I. Os chamados pela doutrina de “direitos fundamentais de primeira geração” estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde.

II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.

III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da “reserva constitucional de jurisdição”, como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica.

IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos.

Está correto apenas o contido em

• A. II.
• B. IV.
• C. I e III.
• D. III e IV.

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A. O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.
• B. Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo.
• C. Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.
• D. De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.
• E. O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

Em relação aos analfabetos pode-se afirmar que:

• A.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos, mas eles são inelegíveis.

• B.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos e eles são elegíveis.

• C.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles inelegíveis.

• D.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles elegíveis.

• E.

  O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo, sendo eles inelegíveis.

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de

• A.

  idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.

• B.

  idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida.

• C.

  domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade.

• D.

  pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.

• E.

  pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

A perda dos direitos políticos

• A.

  não impede a filiação partidária, mas apenas a votação em convenções.

• B.

  não impede a filiação partidária, mas apenas a disputa de cargo eletivo.

• C.

  impede a filiação partidária.

• D.

  só impede a filiação partidária se houver prévia decisão nesse sentido dos órgãos de direção do partido.

• E.

  só impede a filiação partidária se houver dispositivo expresso nesse sentido no estatuto do partido.

Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro

• A.

  deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

• B.

  deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

• C.

  deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.

• D.

  deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.

• E.

  poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C. Certo
• E. Errado

João foi escolhido pela Convenção do Partido a que pertence para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, embora tenha 20 anos de idade. Nesse caso, o pedido de registro de sua candidatura, desde que preenchidos os demais requisitos legais,

• A.

  só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data do pleito.

• B.

  deverá ser indeferido, porque o candidato a Deputado Estadual deve possuir 21 anos completos na data do pedido de registro da candidatura.

• C.

  só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data da posse.

• D.

  deverá ser indeferido, porque é de 30 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual.

• E.

  deverá ser deferido, porque é de 18 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual.