Questões de Direito Constitucional do ano 2011

No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento na promoção de entrância para entrância, atendida, dentre outras, a seguinte norma:

• A.

  Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• B.

  A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quarta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

• C.

  Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência, sendo dispensável aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

• D.

  Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.

• E.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de

• A.

  estático.

• B.

  híbrido.

• C.

  volátil.

• D.

  orgânico.

• E.

  flexível.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência

• A.

  dos Tribunais de Justiça locais.

• B.

  do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  do Presidente da República através do Procurador Geral.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

• A.

  no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

• B.

  no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

• C.

  será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.

• D.

  será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.

• E.

  no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

• A.

  do Poder Legislativo.

• B.

  do Poder Judiciário.

• C.

  do Poder Executivo.

• D.

  independente de qualquer órgão.

• E.

  vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente, porém de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo que, entre eles, haverá necessariamente um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo STF, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos Poderes Executivo e Judiciário.

O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão constitucional do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A.

  O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.

• B.

  Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima.

• C.

  Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.

• D.

  Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.

• E.

  Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.