Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

• A. Princípio da legalidade.
• B. Princípio da sindicabilidade.
• C. Princípio da responsividade.
• D. Princípio da sancionabilidade.
• E. Princípio da subsidiariedade.

A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,

• A.

  a educação.

• B.

  a alimentação.

• C.

  a saúde.

• D.

  o trabalho.

• E.

  o lazer.

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

• A.

  assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.

• B.

  saúde, educação e felicidade.

• C.

  segurança, saúde e liberdade.

• D.

  moradia, alimentação e felicidade.

• E.

  alimentação, lazer e proteção à maternidade.

Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição Federal NÃO se encontra a proibição de

• A.

  diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• B.

  que o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso sejam tratados com igualdade de direitos.

• C.

  qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

• D.

  distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• E.

  trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

São direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal:

• A.

  a educação, a alimentação e a moradia.

• B.

  a saúde, o lazer e a felicidade.

• C.

  o trabalho, a segurança e a propriedade.

• D.

  a vida, a liberdade e o trabalho.

• E.

  a saúde, a alimentação e a felicidade.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

III. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização, a cargo do empregador, que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

IV. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

O direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, para os trabalhadores urbanos, e em dois anos, para os trabalhadores rurais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

II – fundo de garantia de tempo de serviço;

III – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura.

• B.

  não pode candidatar-se por estar aposentado.

• C.

  pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura.

• D.

  pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional.

• E.

  o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.