Questões de Direito Constitucional do ano 2012

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

• A.

  orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente.

• B.

  estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à defi nição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional.

• C.

  criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento.

• D.

  estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária.

• E.

  estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária.

Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:

• A.

  Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social.

• B.

  Orçamento monetário e orçamento de investimentos.

• C.

  Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social.

• D.

  Orçamento monetário e orçamento da seguridade social.

• E.

  Orçamento fi scal e orçamento de investimentos.

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

Quando usado como instrumento de planejamento governamental, os recursos são alocados no orçamento visando à consecução de objetivos e metas previamente estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país.

Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Caso seja criado um território federal no Brasil, ele será considerado, para todos os efeitos, um ente da Federação, sendo, como tal, autônomo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.

Aos territórios federais é vedado eleger deputados para a Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A não ser em relação aos bens públicos que, por sua natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial, como mares e praias, a inalienabilidade não é absoluta.

• B.

  Sabe-se que os bens dominicais submetemse a um regime jurídico de direito privado, já que a Administração Pública age, em relação a eles, como um proprietário privado.

• C.

  Sabe-se que patrimônio cultural brasileiro constitui-se apenas de bens de natureza material.

• D.

  Bens dominicais são os que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação pública, logo, podem ser inclusive alienados.

• E.

  Os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião.