Questões de Direito Constitucional do ano 2012

José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma inadequada os recursos naturais disponíveis na terra. Diante do exposto, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para fins de reforma agrária a fazenda

• A.

  poderá ser desapropriada somente se comprovado que José seja proprietário de outro imóvel.

• B.

  não poderá ser desapropriada, pois se trata de propriedade de grande extensão territorial.

• C.

  poderá ser desapropriada, pois não cumpre sua função social.

• D.

  não poderá ser desapropriada, pois possui recursos naturais disponíveis, mesmo que estes estejam sendo utilizados de forma inadequada.

• E.

  não poderá ser desapropriada, pois não realiza atividade agrícola predatória, causadora de danos ao meio ambiente.

No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF.

• A.

  A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.

• B.

  Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.

• C.

  As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.

• D.

  As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.

• E.

  A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.

O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de

• A.

  120 dias

• B.

  180 dias

• C.

  2 anos

• D.

  5 anos

• E.

  10 anos

Considere um caso de usucapião especial urbano individual: uma pessoa que não é proprietária de nenhum imóvel urbano ou rural, pretende adquirir o domínio de uma área na qual está por cinco anos ininterruptos utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Qual é a medida máxima dessa área, que, nessas condições, essa pessoa poderia possuir como sua?

• A.

  Até 500 m².

• B.

  Até 300 m²

• C.

  Até 350 m².

• D.

  Até 400 m².

• E.

  Até 250 m².

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Constituição Federal:

• A.

  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas prévia ou posteriormente, mediante justa indenização em dinheiro.

• B.

  O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

• C.

  Os imóveis públicos, quando localizados nas áreas urbanas, podem ou não ser adquiridos por usucapião, dependendo da metragem.

• D.

  A propriedade urbana cumpre os princípios da legalidade e da moralidade, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e no Regulamento do Ministério das Cidades.

• E.

  Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa incorreta quanto às desapropriações pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal:

• A.

  É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

• B.

  Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• C.

  Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

• D.

  Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

• E.

  As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.

A §1º do Art.182 da Constituição Federal de 1988 define o Plano Diretor como:

• A.

  Um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

• B.

  Um instrumento de prestação de contas dos municípios com até cinco mil habitantes.

• C.

  A proposta de regulamentação das ações territoriais do SUAS.

• D.

  Um instrumento básico da política estadual de saúde.

Um dos instrumentos da política urbana é o usucapião de imóvel urbano. Constitui-se aquisição do domínio da propriedade, desde que preencha alguns requisitos. Em relação ao tema é incorreto afirmar que:

• A.

  O inquilino poderá requerer a propriedade do imóvel caso comprovar que esteja ocupando o imóvel há mais de 15 anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano e comprovar baixa renda.

• B.

  tem direito a usufruir do instrumento aquele que possuir como sua, área ou propriedade urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

• C.

  Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, pois gozam de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.

• D.

  As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que não sejam possuidores de outros imóveis urbanos ou rurais.

À licença dada pelo município ao particular, ao proprietário de certo imóvel situado em área urbana, delimitada pelo plano diretor, para, mediante contrapartida, construir acima do coeficiente de aproveitamento chama-se:

• A.

  Direito de preempção.

• B.

  direito de superfície.

• C.

  Concessão especial para fins de moradia.

• D.

  Outorga onerosa do direito de construir.

São pressupostos da desapropriação:

I. Utilidade Pública.

II. Necessidade Pública.

III. Interesse social.

IV. Retrocessão.

Estão corretos os itens

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, III e IV, apenas.