Questões de Direito Constitucional do ano 2012

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.

Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações.

• C. Certo
• E. Errado

A Previdência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, trouxe um novo padrão de regulação social do Estado, o que pode ser verificado com o estabelecimento de

• A.

  inequivalência e diferenciação dos planos de previdência entre os trabalhadores rurais e urbanos.

• B.

  piso de um salário-mínimo para todos os benefícios previdenciários.

• C.

  redutibilidade do valor dos benefícios, conforme a situação apresentada.

• D.

  benefícios decorrentes do sistema contributivo e responsabilização orçamentária e financeira com os benefícios não contributivos.

• E.

  manutenção da idade já prevista anteriormente para as aposentadorias rurais.

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à:

• A.

  Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

• B.

  Pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

• C.

  Pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

• D.

  Pessoa com deficiência exclusivamente, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo e que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Conforme a disciplina constitucional sobre seguridade social, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Brasil adotou status de Estado de Previdência, voltado apenas à proteção do trabalhador e não compreendendo no conceito de seguridade social os direitos à saúde e assistência social.

• B.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependentemente de contribuição à seguridade social.

• C.

  A previdência social será organizada sob a forma de filiação obrigatória.

• D.

  Em regra, é permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a contribuição destes poderá exceder a do segurado.

• E.

  Os ganhos habituais dos empregados, a qualquer título, não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta as competências do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

• A.

  Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

• B.

  Apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social.

• C.

  Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

• D.

  Prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à: I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II. proteção à maternidade, especialmente à gestante; III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda. Completam corretamente o artigo 201 da Constituição Federal, nos termos da lei APENAS os itens:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e IV.

Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e objetivos da Previdência Social:

• A.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• B.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

• C.

  cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.

• D.

  provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

• E.

  previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

A preservação do valor real do benefício ou, ainda, a preservação do seu valor nominal, enquadra-se no princípio constitucional previdenciário de

• A.

  caráter contributivo

• B.

  contagem recíproca do tempo de contribuição

• C.

  filiação obrigatória

• D.

  garantia do benefício mínimo

• E.

  irredutibilidade do valor dos benefícios

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• B.

  Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• C.

  A dignidade da pessoa humana.

• D.

  O pluralismo político.

A Emenda Constitucional n. 47/2005 trouxe a seguinte novidade para a Previdência Social:

• A.

  instituição da contribuição social da empresa.

• B.

  instituição da contagem recíproca de tempo de serviço público.

• C.

  instituição do benefício para as gestantes.

• D.

  instituição do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.

• E.

  instituição da contribuição social do trabalhador.