Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Não compõe o escopo de cobertura do Regime da Previdência Social, conforme a CF de 1988:

• A.

  os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

• B.

  a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

• C.

  a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

• D.

  o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

• E.

  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

ARepública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A.

  reduzir a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• B.

  a soberania e a cidadania.

• C.

  a liberdade e a dignidade da pessoa humana

• D.

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça

• E.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Tendo em vista a possibilidade de emendas à Constituição Federal, observe as assertivas abaixo:

I. A forma federativa de Estado.

II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

V. A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Dos assuntos elencados acima, escolha os que sequer podem ser objeto de deliberação objetivando sua extinção:

• A.

  Apenas os contidos nos itens II, IV e V.

• B.

  Apenas o contido no item V.

• C.

  Apenas os contidos nos itens I e II.

• D.

  Apenas os contidos nos itens I, II, III e IV.

• E.

  Apenas o contido no item II.

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto na Constituição Federal:

• A.

  São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a soberania.

• B.

  A República Federativa do Brasil tem por princípio promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• C.

  Regem as relações internacionais brasileiras os princípios da prevalência dos direitos humanos, da não intervenção e da independência nacional, entre outros.

• D.

  Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• E.

  O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).

Embora a soberania popular seja um dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito brasileiro, o exercício do poder pelo povo é feito apenas indiretamente no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).

Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).

A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

De acordo com a CF, o Brasil é um país laico, sendo vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive colaboração de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

• A.

  a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

• B.

  a independência nacional; a prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o bipartidarismo.

• C.

  a forma federativa de Estado; a dignidade da pessoa humana; a prevalência dos direitos humanos; a livre iniciativa; o bipartidarismo.

• D.

  a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos; a autodeterminação dos povos; o bicameralismo.

• E.

  a independência nacional; autodeterminação dos povos; o bicameralismo; a soberania; a cidadania.