Questões de Direito Constitucional do ano 2012

O tratamento dispensado aos presos é uma permanente preocupação da ONU e da OEA. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) estatui, em seu art. 10.3, que “o regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros [...]. O Pacto de São José da Costa Rica (1969) estabelece, em seu art. 5º, 2, que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas

• A.

  cruéis.

• B.

  de banimento.

• C.

  de caráter perpétuo.

• D.

  de morte.

• E.

  de trabalhos forçados.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale-a:

• A.

  a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.

• B.

  igualdade entre os Estados.

• C.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• D.

  estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.

A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o

• A.

  Legislativo e o Executivo.

• B.

  Judiciário e o Legislativo.

• C.

  Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

• D.

  Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

• E.

  Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de

• A.

  repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• B.

  construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• C.

  erradicação da pobreza e da marginalização.

• D.

  autodeterminação dos povos.

• E.

  concessão de asilo político.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

Assinale a alternativa que não apresenta um objetivo constitucional específico da seguridade social.

• A.

  Diversidade da base de financiamento.

• B.

  Equidade na forma de participação no custeio.

• C.

  Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

• D.

  Universalidade da cobertura e do atendimento.

• E.

  Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4º da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio

• A.

  do juiz natural.

• B.

  do efeito mediato.

• C.

  da sucumbência.

• D.

  da igualdade entre os Estados.

• E.

  da concentração.

Assinale a opção correta.

• A. São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a liberdade de pensamento.
• B. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.
• C. No Brasil vige a democracia direta.
• D. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita.
• E. No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.

• C. Certo
• E. Errado