Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

• A. seletividade no atendimento.
• B. diversidade da base de financiamento.
• C. irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.
• D. diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.
• E. centralismo administrativo.

Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de

• A. 12,5% (doze e meio por cento).
• B. 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).
• C. 15% (quinze por cento).
• D. 22,5% (vinte e dois e meio por cento).
• E. 20% (vinte por cento).

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

• A. Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.
• B. O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.
• C. É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
• D. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.
• E. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

Nos termos da Constituição Federal, é correto

• A. utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
• B. abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.
• C. utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.
• D. vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.
• E. usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

• A. metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
• B. orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.
• C. critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
• D. despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
• E. orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.

• A. Direito de propriedade.
• B. Direito à vida.
• C. Direito ao voto.
• D. Direito à liberdade de expressão.
• E. Direito à saúde.

Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios.

• A. Autodeterminação dos povos.
• B. Defesa da paz.
• C. Dignidade da pessoa humana.
• D. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• E. Igualdade entre os Estados.

Considerando o que prevê a Constituição Federal, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está indicado na seguinte alternativa:

• A. o aviso prévio, com antecedência de no mínimo de trinta dias, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.
• B. a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
• C. a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• D. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
• E. o repouso semanal remunerado, aos domingos.

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito ao dever do Estado com a educação, haverá a garantia de

• A. atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
• B. educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
• C. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.
• D. progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos.
• E. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do seu regime de previdência, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo, é correto afirmar que serão aposentados voluntariamente

• A. aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• B. aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.
• C. aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• E. aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.