Questões de Direito Constitucional do ano 2014

A legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de

• A. 4 anos;
• B. 8 anos;
• C. 6 anos;
• D. 1 ano;
• E. 2 anos.

A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é

• A. o Superior Tribunal de Justiça;
• B. a Câmara dos Deputados;
• C. o Senado Federal;
• D. o Supremo Tribunal Federal;
• E. o Tribunal de Contas da União.

A competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da Constituição Federal, é do

• A. Supremo Tribunal Federal;
• B. Conselho Nacional de Justiça;
• C. Superior Tribunal de Justiça;
• D. Senado Federal;
• E. Conselho Nacional da República;

Observe as cinco indicações seguintes, que se referem aos direitos sociais, nos termos da Constituição Federal.

I – Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

II – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

III – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

IV – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

V – Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Quantas dessas indicações estão corretas?

• A. Apenas as três primeiras.
• B. Apenas as três intermediárias.
• C. Apenas as três últimas.
• D. Apenas as três ímpares.
• E. Todas estão corretas.

A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do

• A. Tribunal Regional do Trabalho.
• B. Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. Senado Federal.
• D. Tribunal de Contas da União.
• E. Tribunal Regional Federal.

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. Não haverá pena de morte.
• B. Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
• C. A questão da pena de morte deverá ser regulamentada por lei complementar.
• D. A Constituição não trata da pena de morte.
• E. A aplicação da pena de morte depende de Decreto Legislativo específico.

São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:

• A. Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
• B. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em dez anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• C. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• D. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
• E. Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O Prefeito Municipal de uma determinada prefeitura incluiu no projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2014, um artigo que dispõe sobre a majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5%, para serviços prestados do comércio de ambulantes. Portanto, haverá possível aumento dessa receita pública. Tal procedimento feriu qual princípio orçamentário?

• A. Unidade.
• B. Equilíbrio.
• C. Programação.
• D. Exclusividade.
• E. Universalidade.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado

• A. democrático de Direito.
• B. burocrático.
• C. autoritário.
• D. socialista progressista.
• E. humanitário social.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,

• A. a Federação brasileira, os Estados e os Municípios.
• B. o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado.
• C. o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara dos Deputados.
• D. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• E. o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos.