Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Segundo a Constituição Federal, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o poder público pode, na forma da lei, exigir

• A. estudo prévio de impacto ambiental.
• B. o pagamento de taxas e impostos para liberação da obra.
• C. imposto sobre serviços.
• D. recolhimento de valores ao Fundo de Proteção do Meio Ambiente.
• E. prévia autorização do Ministério Público ambiental.

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei

• A. impedir os efeitos do casamento religioso.
• B. obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.
• C. disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.
• D. disciplinar o fim do casamento civil.
• E. facilitar sua conversão em casamento.

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, configura-se acumulação lícita de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de

• A. dois cargos técnicos ou científicos.
• B. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com outro de professor.
• C. dois cargos de professor com outro técnico.
• D. dois cargos de professor.
• E. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.

Segundo os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que não indica um dos seus fundamentos.

• A. A soberania.
• B. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• C. A cidadania.
• D. A independência nacional.
• E. O pluralismo político.

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à educação, à cultura e ao desporto, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Poder Público, com a colaboração das universidades e organizações não governamentais, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
• B. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
• C. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
• E. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à administração pública e ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.

• A. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais.
• B. Investido no mandato de Prefeito, caso não haja compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
• C. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar por sua remuneração.
• D. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não havendo compatibilidade de horários, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• E. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor, os valores serão determinados pelo valor da maior remuneração.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

III. Participação da comunidade.

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. As alternativas corretas são apenas as II e III.
• C. As alternativas corretas são apenas as I e II.
• D. Nenhuma alternativa está correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO

• A. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
• B. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
• C. promover a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• D. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• E. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Em relação a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO:

• A. Na repartição das competências, a Constituição Federal de 1988 diz expressamente que cuidar da saúde é competência comum a União e aos Estados, e legislar sobre a defesa da Saúde compete concorrentemente aos Estados e Municípios e, suplementarmente, à União.
• B. O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, direito este a ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
• C. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• D. A Constituição federal de 1988 aborda que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: I – Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – Participação da comunidade.

Pedrus, servidor público da Administração Direta, foi investido no mandato de Vereador de determinado Município de São Paulo. Nos termos da Constituição Federal, caso inexista compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Pedrus

• A. ficará afastado do cargo eletivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo efetivo.
• B. será afastado do cargo efetivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.
• C. será afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração de quaisquer dos cargos.
• D. será exonerado do cargo efetivo.
• E. perderá o cargo eletivo.