Questões de Direito Constitucional do ano 2014

A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)

• A. moralidade.
• B. legalidade.
• C. isonomia.
• D. lealdade.
• E. igualdade.

No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal

• A. não estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e irrestrita liberdade de religião.
• B. estabelece a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto.
• C. protege e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado brasileiro.
• D. assegura o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• E. assegura a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as religiões e subsidiar os templos e locais de culto.

Perseu, oficial de justiça, foi cumprir mandado de busca e apreensão na residência de Hércules. Tendo chegado à casa de Hércules às 20 horas para cumprir a ordem judicial, este não permitiu que Perseu entrasse em sua residência. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a Constituição Federal sobre a inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que

• A. Perseu não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário, já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
• B. a negativa de Hércules baseia-se na regra de que o domicílio é absolutamente inviolável, não podendo ser penetrado, sem o consentimento do morador, de dia ou de noite, em qualquer hipótese.
• C. Hércules não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo em vista que este estava de posse de um mandado judicial.
• D. a Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite ou de dia.
• E. Perseu poderia, legalmente, adentrar na residência de Hércules, ainda que sem o seu consentimento, para cumprir o mandado judicial naquele horário.

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

• A. à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
• B. a receber indenização em créditos de impostos.
• C. à justa e prévia indenização em dinheiro.
• D. a receber do poder público outro bem de igual valor.
• E. à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

Conforme reza a Constituição da República, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do(a)

• A. juizado especial federal.
• B. júri.
• C. Juiz criminal de primeira instância.
• D. justiça militar.
• E. Ministério Público.

No direito brasileiro, é vedada a pena de

• A. suspensão ou interdição de direitos.
• B. perda de bens.
• C. trabalhos forçados.
• D. privação da liberdade.
• E. restrição da liberdade.

Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente

• A. condenação recorrível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• B. sentença judicial criminal de primeira instância recorrível.
• C. decisão unânime do tribunal do júri da qual ainda caiba recurso.
• D. denúncia do Ministério Público recebida pelo Poder Judiciário.
• E. sentença penal condenatória transitada em julgado.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros requerentes, por

• A. qualquer pessoa.
• B. partido político com representação no Congresso Nacional.
• C. Juiz.
• D. cidadão brasileiro.
• E. Promotor de Justiça.

O remédio constitucional que tem por objetivo tutelar o direito de locomoção é o(a)

• A. mandado de injunção.
• B. mandado de segurança.
• C. ação popular.
• D. habeas corpus.
• E. habeas data.

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos do trabalhador brasileiro.

• A. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.
• B. É direito do trabalhador jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
• C. O trabalhador tem o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, duas vezes mais do que o salário normal.
• D. O trabalhador tem direito a receber, anualmente, o décimo terceiro e o décimo quarto salários.
• E. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.