Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Mateus, trabalhador operário aposentado, é filiado à determinada organização sindical. Em meados de 2014, realizar-se-á eleição na citada organização sindical. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que Mateus

• A. tem direito a voto e a ser votado.
• B. não pode votar nem ser votado, embora possa estar presente e acompanhar a eleição.
• C. tem direito apenas de voto.
• D. tem direito apenas a ser votado.
• E. não pode votar nem ser votado, nem mesmo acompanhar a eleição.

João, Governador de determinado Estado, no curso de seu mandato, decidiu concorrer às eleições para a Presidência da República. Nos termos da Constituição Federal, João

• A. deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• B. deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
• C. não poderá concorrer às eleições presidenciais, pois é necessário que governe o Estado até o final de seu mandato.
• D. deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente um ano antes do pleito.
• E. deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente dois anos antes do pleito.

Albertus, Juiz do Estado de São Paulo, pretende ingressar com Mandado de Segurança contra determinado Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça por entender que, em processo administrativo em curso perante o citado órgão, sofreu grave violação a seu direito líquido e certo. Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança deverá ser impetrado perante o

• A. Tribunal de Justiça de São Paulo.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Conselho da Justiça Federal.

Considere a seguinte situação hipotética: Josival, Procurador-Geral de Justiça de determinado Estado, cometeu grave conduta, o que acarretou sua destituição do cargo. Nos termos da Constituição Federal, a mencionada destituição

• A. deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
• B. prescinde de autorização.
• C. deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
• D. deve ser precedida de autorização do Governador do Estado, na forma da lei ordinária respectiva.
• E. deve ser precedida de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei ordinária respectiva.

Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da Constituição Federal,

• A. a conduta I é vedada e a conduta II permitida.
• B. ambas as condutas são permitidas, pois próprias do permissivo constitucional atribuído à União Federal.
• C. ambas as condutas são vedadas.
• D. a conduta I é permitida e a conduta II vedada.
• E. ambas as condutas são permitidas, embora não estejam expressamente previstas na Constituição Federal.

Considere as seguintes matérias tributárias:

I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

III. Estabelecer critérios diferenciados de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

IV. Instituir empréstimos compulsórios.

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre o que consta em:

• A. III e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é possível afirmar que o Art. 198 define as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada. As mesmas, organizadas de acordo com as diretrizes:

• A. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
• B. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento individual, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
• C. Centralização dos serviços, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
• D. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 200. Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) além de outras atribuições nos termos da lei a:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde nos serviços privados;

IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V. incentivar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

• A. Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II, IV e V.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

• A. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. “A”, cidadão brasileiro, tem, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• D. Uma associação dos servidores públicos de determinado município, se expressamente autorizada, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• E. Uma associação dos servidores públicos de determinado município só poderá ter as suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em tal caso, o trânsito em julgado.

“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está

• A. correta.
• B. incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente.
• C. incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal.
• D. incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais.