Questões de Direito Constitucional do ano 2014

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

• A. é aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.
• B. não permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.
• C. será disciplinado por leis estaduais.
• D. assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
• E. não permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo. Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para garantir a eficiência desse direito, compete ao poder público:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies endêmicas;

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - Instalações de obras ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente devem ser vetadas, não podendo ocorrer sob nenhuma circunstância podendo os infratores sofrer sanções penais;

IV - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

V - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I, II e III
• B. I, III e V
• C. II, IV e V
• D. I, II e IV
• E. II, III e IV

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere: I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial. II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. III, IV e V.
• C. II e IV.
• D. I, III e V.
• E. IV e V.

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais: I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário. II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União. III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário. IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União. V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. IV e V.
• C. I e IV.
• D. III e IV.
• E. II e V.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

• A. de governador da Unidade da Federação.
• B. de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• C. do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
• D. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• E. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A. partido político sem representação no Congresso Nacional.
• B. os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
• C. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
• D. a Mesa da Câmara dos Deputados.
• E. o Procurador-Geral de Justiça.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. produção e consumo.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. trânsito e transporte.
• D. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• E. educação, cultura, ensino e desporto.

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

• A. à execução de atividades de defesa civil.
• B. ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
• C. às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
• D. à proteção de seus bens, serviços e instalações.
• E. ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

• A. Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
• B. O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
• C. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
• D. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• E. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.