Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:

• A. solidariedade
• B. equidade
• C. justiça
• D. liberdade
• E. propriedade

Alazão pretende obter os registros sobre sua atividade creditícia em organismo que presta serviços para estabelecimentos bancários. Objetivando tal fim, apresenta requerimento ao responsável pelo referido órgão. Em resposta, recebe comunicação de que os seus dados pessoais somente podem ser requisitados pelos estabelecimentos bancários. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, seria cabível a impetração de:

• A. Mandado de Injunção
• B. Habeas Data
• C. Habeas Corpus
• D. Ação Popular
• E. Mandado de Segurança

Na organização do Poder Judiciário fixada pela Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância ocorrerá, alternadamente, por antiguidade e merecimento. No caso da promoção por merecimento, ela será obrigatória quando o juiz figure, em lista de merecimento por:

• A. três vezes consecutivas ou três vezes alternadas
• B. duas vezes consecutivas ou quatro alternadas
• C. três vezes consecutivas ou cinco alternadas
• D. quatro vezes consecutivas ou quatro alternadas
• E. cinco vezes consecutivas ou dez alternadas

Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:

• A. de melhorias relacionadas a obras públicas
• B. da mesma base de cálculo própria dos impostos
• C. do poder de polícia estatal
• D. de critérios pessoais de fixação
• E. da tributação de renda das pessoas

Os sistemas previdenciários europeus costumam ser criticados pela abrangência dos benefícios e pela remuneração das prestações percebidas pelos aposentados e pensionistas. Uma das primeiras providências orçamentárias utilizadas consiste em limitar o pagamento dos benefícios percebidos. No Brasil, uma das proteções contra essa política consiste na denominada:

• A. universalidade
• B. irredutibilidade
• C. flexibilidade
• D. seletividade
• E. equidade

Consoante a Constituição Federal, no regime próprio de previdência o benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, caso aposentado à data do óbito, acrescido de:

• A. cinquenta por cento da parcela excedente a este limite
• B. sessenta por cento da parcela excedente a este limite
• C. setenta por cento da parcela excedente a este limite
• D. oitenta por cento da parcela excedente a este limite
• E. noventa por cento da parcela excedente a este limite

Nos termos das regras do regime próprio do servidores públicos civis inscritas na Constituição Federal, a aposentadoria voluntária possui, dentre outros requisitos, o de atuar no serviço público por, pelo menos:

• A. um ano
• B. três anos
• C. cinco anos
• D. oito anos
• E. dez anos

Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos estatutários de magistério ocupando a função comissionada de Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber verbas de aposentadoria correspondentes a:

• A. um cargo de professor
• B. dois cargos de professor
• C. um cargo de professor e outro de diretor
• D. um cargo de diretor e outro de subsecretário
• E. um cargo de professor e outro de subsecretário

Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritos na Constituição Federal, o requisito de idade para professor, do sexo masculino, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio permitirá que possa se aposentar com:

• A. quinze anos de tempo de contribuição
• B. vinte anos de tempo de contribuição
• C. vinte e cinco anos de tempo de contribuição
• D. vinte e oito anos de tempo de contribuição
• E. trinta anos de tempo de contribuição

Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do:

• A. Poder Executivo
• B. Poder Judiciário
• C. Poder Legislativo
• D. Ministério Público
• E. Defensoria Pública