Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Nos termos da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória para os servidores de cargo efetivo submetido ao regime próprio de previdência é determinada aos:

• A. sessenta anos de idade
• B. cinquenta e cinco anos de idade
• C. sessenta e cinco anos de idade
• D. setenta e cinco anos de idade
• E. setenta anos de idade

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

• A. Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.
• B. Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.
• C. A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.
• D. A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.
• E. A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal:

I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei esta dual em face de Constituição Estadual.

II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre:

I. lei ou ato normativo municipal.

II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.

I II. razões de veto.

Está correto o que consta em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

As idades mínimas de I − vinte e um, II − trinta, e III − trinta e cinco anos são condições de elegibilidade, respectivamente, para

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete

• A. à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• B. aos Estados, apenas.
• C. à União e aos Estados, apenas.
• D. à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.
• E. à União, apenas.

O número de Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, é igual a

• A. onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei complementar alterar esses dois quantitativos).
• B. onze e trinta e três (sem a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).
• C. onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).
• D. onze (sem a possibilidade de a lei alterar esse quantitativo) e, no mínimo, trinta e três (com a possibilida de de a lei aumentar esse quantitativo).
• E. onze e trinta e três (com a possibilidade de a norma regimental competente alterar esses dois quantitativos).

O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que

• A. é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• B. a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público.
• C. a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT.
• D. a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público.
• E. a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de determinado município do Estado do Maranhão. Faltando seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito, assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o mandato. Neste caso, Paulo

• A. não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes do pleito.
• B. poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.
• C. poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição.
• D. não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do pleito.
• E. não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do

• A. Tribunal Superior do Trabalho.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
• E. Conselho Nacional da Justiça Federal.