Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

• A. a prisão provisória, sem direito à fiança.
• B. a indisponibilidade dos bens.
• C. a impossibilidade de deixar o país.
• D. a suspensão dos direitos civis.
• E. o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
• B. Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
• D. As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
• E. Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

É privativo de brasileiro nato o cargo de

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Senador.
• C. Juiz de Direito.
• D. Delegado de Polícia.
• E. Deputado Federal.

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

• A. são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
• B. é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
• C. foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
• D. é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
• E. se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo

• A. explícito da moralidade administrativa.
• B. explícito da legalidade.
• C. implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.
• D. implícito da finalidade administrativa.
• E. implícito da motivação administrativa.

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmenteconstituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

• A. importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
• B. não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
• C. importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processojudicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.
• D. importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
• E. não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

• A. ampla defesa e intervenção mínima.
• B. presunção de inocência e lesividade.
• C. intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
• D. presunção de inocência e ampla defesa.
• E. lesividade e intervenção mínima.

Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. É correta apenas a afirmativa 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

No Brasil, as Constituições, desde 1824, surgiram na forma escrita, ao contrário de outros países, como o Reino Unido, característico de ausência de um texto único com essa natureza. Outro modo de analisar as Constituições constitui-se em qualifi cá-las de acordo com a estabilidade. Sob essa perspectiva, pode ser revelada a existência de Constituições:

• A. analíticas
• B. rígidas
• C. promulgadas
• D. outorgadas
• E. liberais

Adão é deputado federal e pretende concorrer ao cargo de Governador do Estado W, onde nasceu, educou-se e seguiu sua carreira política. Ao ser proclamado vencedor na eleição, apresentou requerimento à Câmara dos Deputados para exercer os dois cargos de forma concomitante, tendo em vista a ausência de confl itos de interesse ou de qualquer outro tipo nessa situação. Tal requerimento terá por impedimento o princípio da:

• A. eleição
• B. república
• C. democracia
• D. separação de poderes
• E. governança