Questões de Direito Constitucional do ano 2014

NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente no texto da Constituição Federal:

• A. Garantir o desenvolvimento nacional.
• B. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• C. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• D. Repudiar ao terrorismo e ao racismo.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:

• A. Lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual.
• B. Lei federal, dentro do período determinado pela Constituição Federal.
• C. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
• D. Lei estadual, dentro do período determinado pela Constituição Estadual.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na nossa Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo _______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

• A. Congresso Nacional.
• B. Câmara dos Deputados.
• C. Câmara dos Vereadores.
• D. Senado Federal.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores, Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

( ) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

( ) O Princípio Orçamentário da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se utilizarem múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política.

( ) O Princípio Orçamentário da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• A. V, V, V.
• B. F, F, F.
• C. F, V, F.
• D. V, F, V.

As várias esferas de governo, municipal, estadual e federal possuem órgãos institucionais que exercem auditoria e controle na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. No ambiente federal, o controle externo da administração pública federal é exercido:

• A. Pelo Ministério Público em paralelo com o STF.
• B. Pela Controladoria Geral da união mais AGU.
• C. Pelo Tribunal de Contas da União juntamente com o CNJ.
• D. Pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal brasileira delimita a ocupação de cargos públicos para não brasileiros e para brasileiros naturalizados. Assinale a alternativa que indique um cargo que não é privativo de brasileiro nato:

• A. Da carreira diplomática.
• B. Ministro da Guerra.
• C. Vice-Presidente da República.
• D. Senador da República.

A promulgação da lei, por regra, é de legítima competência do Chefe do Executivo (Presidente da República). Mas ressalta-se o fato de que, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas o descrito corretamente na alternativa:

• A. Resolução, a lei delegada e a lei complementar.
• B. Lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória, nesta ordem.
• C. Emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.
• D. Medida provisória, a resolução e o decreto legislativo por decurso de prazo.

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• A. Propriedade predial e territorial urbana.
• B. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• D. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.

A saúde é um direito de todos, e é um dever do Poder Público a provisão de serviços e ações de saúde necessários. A oferta desses serviços e ações deve ser dada a todos que deles necessitem. Essas premissas se referem a um dos princípios do Sistema Único de Saúde-SUS, que é a:

• A. Universalidade.
• B. Integralidade.
• C. Igualdade da assistência à saúde.
• D. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário.

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular. Essas normas realizam o princípio fundamental da

• A. soberania.
• B. democracia.
• C. participação.
• D. dignidade.
• E. República.