Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para revisão no Senado Federal, Casa na qual o texto original sofreu duas emendas para ser aprovado. Posteriormente, o texto integral, conforme deliberado pela Casa Revisora, foi diretamente enviado para a sanção ou veto do Presidente da República. O referido processo legislativo

• A. está de acordo com a Constituição Federal porque o limite de até duas emendas de revisão permite o encaminhamento do projeto de lei diretamente para o veto ou a sanção presidencial, sem a necessidade de retornar à Casa que iniciou sua votação.
• B. está de acordo com a Constituição Federal porque caberá ao Presidente da República deliberar sobre as emendas apresentadas e, após, decidir sobre o veto ou a sanção do projeto de lei.
• C. não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados deve seguir diretamen te para a sanção do Presidente da República.
• D. não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei que sofreu emenda de revisão deve retornar à Casa iniciadora para que as alterações ao projeto original sejam analisadas.
• E. não está de acordo com a Constituição Federal porque os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

Segundo a Constituição Federal, o controle externo para fiscalização contábil, financeira e orçamentaria das entida des da administração direta da União será exercido

• A. pelo Congresso Nacional com o auxílio da Advoca cia Geral da União.
• B. pelo Conselho Nacional de Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• C. pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• D. pelo Congresso Nacional com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
• E. pelo Ministério da Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

• A. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
• B. eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.
• C. revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
• D. aprovar projetos de emenda à Constituição.
• E. receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade com outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A expressão constitucionalismo, como apontam os juristas, é de origem recente e traduz o resultado dos movimentos contrários a determinados modelos de governo que foram predominantes em denominada quadra histórica. Nessa trilha, o constitucionalismo traduz:

• A. centralização de governo
• B. limitação do poder
• C. vitória do proletariado
• D. democracia socialista
• E. governo das elites

A supremacia da Constituição é um dos parâmetros fundamentais do Estado moderno. Consoante tal pressuposto, a Constituição impõe-se sobre as demais normas estabelecendo um parâmetro de:

• A. existência
• B. vivificação
• C. opressão
• D. desenvolvimeno
• E. validade

Segundo a organização dos princípios fundamentais, pode ser considerado como relacionado à prestação positiva do Estado o princípio do:

• A. repúdio ao terrorismo
• B. solidarismo
• C. republicanismo
• D. desenvolvimento nacional
• E. pluralismo político

As eleições ocorrem, normalmente de quatro em quatro anos. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados eleitos segundo o princípio:

• A. majoritário
• B. democrático
• C. republicano
• D. distrital
• E. indicativo

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros com base no:

• A. país candidato
• B. lucro projetado
• C. interesse nacional
• D. valor monetário
• E. contrato privado

Juvêncio é frequentador da ilha JJ, cujo território está no Estado L que está no rio Vida, que corta também os Estados W e Q e os Municípios Y, T e P. Procurando informações sobre qual seria o órgão responsável por autorizar construções na ilha, verifi ca que esta não pertence ao patrimônio da União. Nesse caso, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a ilha fluvial pertenceria ao:

• A. Estado W
• B. Município Y
• C. Estado L
• D. Município P
• E. Estado Q